Arquivo de deficientes militares - CRPG

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Diário da República, 1.ª série, n.º 243, 19 de dezembro de 2023, pág. 11, DEFESA NACIONAL E FINANÇAS, Portaria n.º 444/2023 de 19 de dezembro. Sumário: Cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares. O Estado reconhece o direito à reparação moral e material devida aos militares e ex -militares que se deficientaram durante o cumprimento do serviço militar obrigatório, nomeadamente, na Guerra Colonial (1961 -1975), através da adoção de medidas que visam a funcionalidade e o bem-estar físico, o bem-estar psicossocial e o apoio em situações de reduzida autonomia ou dependência, conforme previsto no Decreto -Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e na legislação aplicável ao universo dos deficientes militares. O regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual, estabelece o âmbito da assistência em caso de acidente de serviço e doença profissional. No desenvolvimento desse regime, a Portaria n.º 1034/2009, de 11 de setembro, introduziu alterações significativas à assistência na doença aos militares e ex -militares incapacitados, de forma permanente, por acidente de trabalho ou doença profissional, ocorridos ou derivados da prestação do serviço militar, alargando o âmbito dos cuidados de saúde destinados ao universo em causa, passando a considerar todas as doenças e não apenas as diretamente relacionadas com as lesões que determinaram a respetiva deficiência.

Plano de Ação para o Apoio aos Deficientes Militares (PADM), coordenado pelo CRPG, integra o novo Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares

História de vida – José Pereira