Alterado o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Alterado o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei

Entre as alterações realizadas, destaca-se a prorrogação da validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso até que seja garantida uma nova avaliação, desde que sejam acompanhados do comprovativo da apresentação, até à data do seu termo, do requerimento da junta médica.

O mesmo decreto-lei também apresenta alterações nas regras de composição e funcionamento das juntas médicas de avaliação de incapacidade. Estas juntas são criadas por iniciativa das Unidades Locais de Saúde, existindo pelo menos uma por cada agrupamento de centros de saúde ou Unidade Local.

A emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos, por parte de médico especialista, no período de cinco anos após o diagnóstico, passa a ser uma medida definitiva.

Pode aceder ao Decreto-Lei através da seguinte ligação: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/15-2024-837022978