O Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares – PADM encontra-se, desde agosto de 2020, consagrado na Lei n.º 46/2020, alargando o seu âmbito de intervenção aos cuidadores dos deficientes militares.
1 – O plano de ação para apoio aos deficientes militares (PADM) constitui uma plataforma de mediação entre os deficientes militares e as estruturas de apoio, promove a mobilização articulada dos recursos existentes no âmbito militar e da comunidade, por forma a apoiar a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, precariedade, isolamento e exclusão social.
2 – Os objetivos descritos no número anterior abrangem, igualmente, os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência.
Artigo 13.º do Estatuto do Antigo Combatente
Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto
A mesma Lei institui o Plano de apoio social aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que, em articulação com o PADM, a Liga dos Combatentes e a estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo, assegura o reencaminhamento das pessoas identificadas para as estruturas de apoio existentes.
De modo a aproximar ainda mais o PADM dos deficientes militares, a resposta nacional foi reforçada com mais um polo, que serve os residentes de Alentejo e Algarve. Este novo polo junta-se assim aos polos de Porto, Lisboa, Coimbra, Madeira e Açores já existentes.
O PADM, cuja operacionalização é coordenada pelo CRPG, visa a promoção da qualidade de vida, da autonomia e do envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, prevenindo a precariedade, o isolamento e a exclusão.
Os deficientes militares podem mobilizar este apoio através do contacto direto com o técnico da equipa de implementação responsável pela área geográfica da sua residência, por telefone ou correio eletrónico. Os contactos estão disponíveis online no Balcão Único da Defesa (inserir link para https://bud.gov.pt/ac/padm/contactos.html).
Desde 2015, ano de lançamento do PADM, e até outubro de 2021, foram apoiados:
- 1235 deficientes militares
- 233 cuidadores (dos quais, 211 anteriores à Lei 46/2020)
- 19 antigos combatentes em situação de sem-abrigo
Conheça a história de vida de dois destes antigos combatentes: